A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a favor e 10 contra, a isenção das armas de fogo do Imposto Seletivo (IS), tributo que incide sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. A decisão também incluiu a isenção das bebidas açucaradas e a redução de alíquotas para outros produtos.
Isenção de armas de fogo: debate acalorado
O requerimento para isentar as armas do IS foi apresentado pelo Partido Liberal (PL), sob a liderança de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O parlamentar argumentou que a alta carga tributária existente já é suficiente e que uma nova incidência configuraria um “confisco”, algo inconstitucional.
Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, manifestou oposição à medida, defendendo que as armas deveriam ser mantidas no escopo do IS para evitar redução tributária. “Não se trata de ideologia, mas de equilíbrio fiscal”, justificou.
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Revisões no texto da reforma tributária
O Projeto de Lei 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, passou por diversas alterações na votação da CCJ. Uma das mudanças incluiu a isenção das bebidas açucaradas do IS, mesmo com seu impacto negativo à saúde.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) argumentou que esses produtos são amplamente consumidos pela população de baixa renda e destacou que o açúcar, isento de impostos, já está presente na cesta básica. O relator Eduardo Braga apoiou a isenção, ainda que sua proposta inicial previsse a taxação.
Outros produtos beneficiados
Entre as mudanças, destaca-se a inclusão da erva-mate na cesta básica, ficando totalmente isenta do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Essa medida foi defendida por senadores da região Sul, onde o consumo da substância é tradicional.
Além disso, a água mineral de até 10 litros teve sua alíquota reduzida em 60%, com a justificativa de que é um bem essencial, especialmente em cidades com infraestrutura precária para o fornecimento de água potável.
Próximos passos
Com a aprovação do texto na CCJ, a votação no Plenário do Senado está prevista para esta quinta-feira (12). Caso aprovado, o projeto será encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados, onde os ajustes poderão ser confirmados ou revisados.
