O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou nesta sexta-feira (16) para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que propõe limitar as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A proposta, que foi aprovada no Senado em novembro do ano passado, aguardava o início de sua tramitação na Câmara dos Deputados.
A PEC 8/2021 visa proibir decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, bem como aquelas que impeçam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. A proposta também busca vetar decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder.
Decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado, sendo, em geral, provisórias e sujeitas à confirmação pelo conjunto dos ministros da Corte. A PEC pretende reduzir a concentração de poder nas mãos de um único magistrado, promovendo maior colegialidade nas decisões de alta relevância.
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Após ser analisada pela CCJ, a PEC 8/2021 deverá ser votada em dois turnos no plenário da Câmara para que possa ser aprovada. Caso aprovada, a emenda representará uma significativa mudança na dinâmica das decisões judiciais no país, especialmente no STF.
No mesmo dia, o STF confirmou decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que suspenderam a execução de diferentes emendas ao Orçamento da União, incluindo as emendas impositivas individuais e de bancada dos estados, cuja execução era obrigatória. Além disso, foram suspensas as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos a estados e municípios por indicação individual de parlamentares, sem a necessidade de vinculação a projetos, programas ou convênios específicos.
A confirmação dessas decisões pelo STF ilustra a importância e o impacto das decisões monocráticas no cenário político e jurídico nacional, destacando o debate em torno da PEC 8/2021. A proposta de emenda constitucional agora segue seu caminho na Câmara dos Deputados, onde será discutida e votada nos próximos meses.
