A partir desta quinta-feira (1º), as compras de até US$ 50 realizadas pela internet por pessoas físicas começarão a ser tributadas com um Imposto de Importação de 20%. Além deste imposto, também incidirá uma cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já aplicada pelos estados desde julho de 2023. Algumas plataformas de comércio eletrônico, como AliExpress e Shopee, iniciaram a cobrança da nova tarifa no último sábado (27), embora a legislação estipule oficialmente o início para hoje.
Pelo novo regulamento, as compras até US$ 50 terão uma tributação de 20% sobre o valor do produto, incluindo custos de frete e seguro. Para produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto. O ICMS de 17% será aplicado sobre o valor da compra somado ao Imposto de Importação.
A taxação de 20% foi instituída por meio de uma emenda incluída pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover. O início da cobrança foi adiado para 1º de agosto pela Medida Provisória 1.236, a pedido da Receita Federal, para que o órgão pudesse preparar o sistema de cobrança e definir regulamentações, além de esclarecer que a importação de medicamentos por pessoas físicas continuará isenta de impostos.
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“Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Vai sair uma medida provisória, publicada nesta sexta, que deixa claro que a importação de medicamentos por pessoas físicas está isenta de qualquer taxação adicional. Mantém as regras de isenção hoje”, disse Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais.
Padilha acrescentou que a MP também confirmará o início da cobrança da taxa de 20% para 1º de agosto, permitindo tempo para que a Receita Federal implemente as regulamentações necessárias e ajuste os sistemas de cobrança. “A medida provisória deixa claro que a vigência é a partir de 1º de agosto. Isso permite a organização da Receita e a própria adaptação das plataformas para que tenha essa cobrança”, completou o ministro.
Durante a cerimônia de assinatura da lei, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou a importância de manter os medicamentos isentos de taxação. “O que o presidente Lula quer é excluir os medicamentos porque há pessoas físicas importando medicamentos para alguns tipos de moléstias, de doenças. Então você exclui os medicamentos”, afirmou.
Histórico
Desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que garante liberação acelerada da mercadoria. Essas transações pagavam 17% de ICMS, tributo arrecadado pelos estados, com as guias sendo cobradas pelos sites ainda no exterior.
No fim de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei que criou o Programa Mover, de incentivo à indústria automotiva. O Senado aprovou o texto no início de junho.
No último dia 22, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que o órgão ainda aguarda o início da cobrança para estimar quanto o governo deve arrecadar com a taxação das compras no exterior. A projeção será incluída na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento divulgado a cada dois meses que orienta a execução do Orçamento.
