Em uma decisão histórica, a Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projeto de lei que legaliza a exploração de jogos de azar no Brasil. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, autoriza o funcionamento de cassinos, bingos e jogo do bicho, além de permitir apostas em corridas de cavalos.
O projeto, de autoria do ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC), tramita no Congresso Nacional desde 2022 e teve como relator o senador Irajá (PSD-TO). Segundo o relator, a legalização dos jogos deve gerar diversos benefícios ao país, como a criação de empregos, o aumento do turismo e a arrecadação de impostos.
Pontos principais do projeto:
- Cassinos: Poderão ser instalados em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como resorts e hotéis de alto padrão. Cada estado e o Distrito Federal poderão ter um cassino, com exceção de São Paulo (até 3), Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até 2 cada). Também haverá limite de 10 cassinos em embarcações marítimas e 3 em navios fluviais.
- Bingos: Uma casa de bingo por município, com exceção das cidades maiores (um para cada 150 mil habitantes). Bingos também poderão ser explorados em estádios de futebol com capacidade mínima de 15 mil torcedores.
- Jogo do bicho: Uma operadora por estado e no Distrito Federal a cada 700 mil habitantes.
- Apostas em corridas de cavalos: Poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas pelo Ministério da Agricultura.
- Tributação: Criação de dois novos tributos: Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos). As casas de apostas serão isentas de outros impostos e contribuições.
- Proteção aos apostadores: Criação da Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a honestidade dos jogos e desestimular a compulsão.
- Prevenção e combate à lavagem de dinheiro: Regulamentação de diretrizes para prevenir e combater o uso de entidades operadoras de jogos para lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
- Multas: Operadoras de apostas poderão ser multadas em até R$ 2 bilhões por infrações.
- Crimes: Tipificação de novos crimes contra o jogo e a aposta, com penas de até sete anos de reclusã
O que acontece agora?
O projeto segue agora para votação no Plenário do Senado. Se aprovado, seguirá para a sanção do Presidente da República.
Argumentos a favor da legalização:
- Aumento do turismo: Segundo o relator do projeto, a legalização dos jogos deve atrair mais turistas para o Brasil, gerando renda e emprego no setor.
- Criação de empregos: Estima-se que a legalização dos jogos possa gerar até 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos.
- Arrecadação de impostos: A arrecadação de impostos com os jogos deve chegar a R$ 22 bilhões por ano.
- Regulamentação e controle: A legalização permitirá a regulamentação e o controle dos jogos, combatendo a exploração ilegal e a lavagem de dinheiro.
- Combate à criminalidade: Segundo defensores do projeto, a legalização dos jogos pode ajudar a combater a criminalidade organizada que atua nesse setor.
Argumentos contra a legalização:
- Vício em jogos: Há o receio de que a legalização dos jogos possa aumentar o número de pessoas viciadas em jogos de azar.
- Lavagem de dinheiro: Alguns críticos temem que os cassinos e bingos possam ser usados para lavar dinheiro.
- Criminalidade: Há o argumento de que a legalização dos jogos pode aumentar a criminalidade, como roubos e assaltos.
- Impactos sociais: Alguns críticos argumentam que a legalização dos jogos pode ter impactos sociais negativos, como o aumento da desigualdade social e a desestruturação familiar.
**A legalização dos jogos de azar é um tema polêmico que gera debates acalorados
