O Congresso Nacional rejeitou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe as saídas temporárias de presos, conhecida como saidinha. A decisão foi tomada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado na tarde desta terça-feira (28).
A lei aprovada pelo parlamento proíbe a concessão do benefício para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Lula havia vetado um trecho que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar suas famílias. Até então, esses presos, que já tinham cumprido um sexto da pena e apresentavam bom comportamento, podiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar ou participar de atividades de ressocialização.
Com a rejeição dos vetos, os detentos do semiaberto ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães. A saída para estudos e trabalho continua permitida, desde que o preso apresente comportamento adequado na prisão e tenha cumprido, no mínimo, um sexto da pena se primário, ou um quarto se reincidente. A compatibilidade do benefício com os objetivos da pena também deve ser observada.
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O trecho vetado por Lula agora segue para promulgação. O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permite a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial, argumentando que a saída para educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. Ele classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.
“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.
A nova lei também torna obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão do regime fechado para o semiaberto, permitindo acesso às saídas temporárias. Presos que progridem do semiaberto para o aberto deverão ser monitorados eletronicamente por tornozeleiras eletrônicas.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a decisão, afirmando que, dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil têm direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício agrava a situação das penitenciárias e priva os presos de uma ressocialização adequada.
“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, afirmou. “Convívio familiar é fundamental”, completou.
Além dos vetos relacionados às saídas temporárias, a pauta de hoje previa a análise de 17 vetos. Entre eles, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que impediu punições para atos de “comunicação enganosa em massa” e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”.
Em um acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto de Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. A Lei Complementar 207/2024, que criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), foi sancionada em 16 de maio e será cobrada a partir de 2025, com valores estimados entre R$ 50 e R$ 60.
