O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, na última terça-feira (21), rejeitar a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. A decisão nega recursos apresentados pelo PL e pelo PT contra a determinação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, que havia mantido o mandato do parlamentar no mês anterior. As acusações dos partidos apontavam gastos irregulares durante o período de pré-campanha. Ainda cabe recurso da decisão.
No desenrolar do julgamento, o relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, destacou que não há evidências convincentes de desvio de recursos partidários por parte de Moro. Embora tenha reconhecido gastos irregulares na ordem de R$ 777 mil, o relator não identificou tentativa comprovada de fraude na candidatura. Ele também ressaltou a ausência de regras objetivas para gastos durante o período pré-eleitoral.
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“Para caracterizar uma conduta fraudulenta ou desvio de finalidade, aptos a atrair a severa sanção de cassação de mandato e de inelegibilidade, é preciso mais que indícios, é preciso haver prova robusta”, afirmou o ministro durante a sessão.
A posição do relator foi acompanhada pelos demais ministros presentes, incluindo André Ramos Tavares, Nunes Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Cármen Lúcia e o presidente, Alexandre de Moraes.
O vice-procurador eleitoral, Alexandre Espinosa, também sustentou a absolvição de Moro, destacando a falta de regras específicas para a limitação de despesas durante a pré-campanha. “Não há prova segura a cogitar de uma candidatura simulada à presidência da República”, afirmou o procurador.
Durante o julgamento, o advogado de defesa, Gustavo Guedes, rebateu as acusações, argumentando que os valores foram exagerados pelos partidos, sem apresentar um montante correto. Ele ressaltou a ausência de legislação que estabeleça critérios para os gastos durante o período pré-eleitoral.
“No há parâmetros, não há jurisprudência, não há doutrina. Por isso, cada um que atua nesse caso aponta um número. Não há base, não há parâmetro”, afirmou o advogado.
O embate jurídico teve origem nas atividades de pré-campanha de Moro enquanto ele estava no Podemos, no final de 2021. As acusações mencionavam uma suposta “desvantagem ilícita” em relação aos demais concorrentes ao cargo de senador, devido aos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo partido União Brasil. O Ministério Público estimou gastos em cerca de R$ 2 milhões, enquanto o PL e o PT alegaram valores ainda mais altos: R$ 7 milhões e R$ 21 milhões, respectivamente.
