A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de arquivamento do inquérito que investiga dirigentes das empresas Google e Telegram no Brasil. O pedido, fundamentado na ausência de elementos que justifiquem uma ação penal, foi endossado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho.
O inquérito foi instaurado em resposta a uma solicitação feita pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em maio de 2023. Na ocasião, Lira acusou as empresas de conduzirem campanhas “abusivas” contra o Projeto de Lei das Fake News, um projeto de regulamentação do uso de redes sociais e outras plataformas online.
Autorizada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, a investigação, conduzida pela Polícia Federal (PF), visava apurar possíveis práticas de abolição do Estado Democrático de Direito, propaganda enganosa e publicidade abusiva qualificada.
No decorrer das investigações, foram analisadas mensagens e posicionamentos públicos das empresas, divulgados próximos à data marcada para a votação do referido projeto. O Telegram, por exemplo, enviou uma mensagem em massa aos usuários brasileiros, alertando sobre supostas ameaças à democracia contidas no PL das Fake News. Já o Google, em sua página de busca, publicou um texto crítico ao projeto.
No entanto, a PGR argumenta que as condutas das empresas, mesmo questionáveis do ponto de vista ético, não configuram crimes passíveis de ação penal. O vice-PGR ressaltou que a propagação de posicionamentos contrários a uma proposta legislativa não implica necessariamente em uma tentativa de abolir o regime democrático.
Além disso, a PGR contestou a possibilidade de crimes de natureza consumerista, pois não foi identificado um abuso relacionado a bens, produtos ou serviços comercializados pelas empresas.
A decisão sobre o arquivamento do caso agora está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes. Embora o Ministério Público tenha competência exclusiva para apresentar denúncia criminal, o magistrado pode solicitar reanálises ou novas diligências antes de tomar uma decisão final.
