O Ministério Público Federal, no Distrito Federal, emitiu uma recomendação urgente ao governo federal para reinstalar a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) dentro do prazo máximo de 60 dias. A medida, divulgada nesta terça-feira (6), foi direcionada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A CEMDP, criada em 1995 e extinta no final de 2022 durante o governo de Jair Bolsonaro, tem como principal função investigar desaparecimentos e mortes ocorridos em decorrência de atividades políticas entre setembro de 1961 e agosto de 1979.
O MPF, em sua recomendação, enfatiza a importância da continuidade dos trabalhos da comissão, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento de vítimas, busca por restos mortais e registros de óbito. Além disso, o órgão orienta que sejam alocados recursos humanos e financeiros para o pleno funcionamento da CEMDP, garantindo sua permanência até que todas as suas competências legais sejam cumpridas.
Segundo o MPF, é fundamental que os trabalhos da CEMDP prossigam para atender às condenações impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil. Casos emblemáticos, como o da Guerrilha do Araguaia e o de Vladimir Herzog, destacam a necessidade de esforços contínuos para determinar o paradeiro das vítimas e reconhecer a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade.
A extinção da CEMDP, em 2022, é vista pelo MPF como uma violação não apenas da norma que a criou, mas também das recomendações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), publicado em 2014. Este relatório preconizava medidas como a anotação da causa mortis no registro de óbito de vítimas de graves violações dos direitos humanos, além do prosseguimento das atividades para localizar, identificar e entregar os restos mortais dos desaparecidos políticos às suas famílias.
Em resposta, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania afirmou ter tomado medidas administrativas e jurídicas para restabelecer a comissão no início de 2023. O processo está em tramitação na Casa Civil para deliberação, embora esta ainda não tenha se manifestado até o momento.
