O presidente Luiz Inácio Lula da Silva marcou esta segunda-feira (4) com um passo significativo para a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo ao assinar um projeto de lei complementar que define direitos e obrigações para essa categoria. O texto, que será encaminhado ao Congresso Nacional para votação, estabelece uma série de medidas para garantir uma remuneração justa e proteção social aos profissionais.
Dentre as principais disposições do projeto, destaca-se a definição de um valor mínimo por hora trabalhada, estipulado em R$ 32,90, assegurando assim uma renda mínima mensal de R$ 1.412. Essa medida visa proporcionar uma base financeira estável aos motoristas, ao mesmo tempo em que mantém sua autonomia na organização dos horários de trabalho.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, afirmou o presidente Lula durante a cerimônia de assinatura do documento.
O projeto também prevê a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, estabelecendo direitos e deveres tanto para os motoristas quanto para as empresas. Entre esses direitos, destaca-se o auxílio-maternidade para mulheres motoristas, jornada de trabalho definida entre 8 e 12 horas diárias, e a não obrigatoriedade de exclusividade com uma única plataforma.
Outro ponto relevante é a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tanto por parte dos motoristas (7,5% sobre a remuneração) quanto das empresas (20%). Essa medida visa garantir a proteção social e previdenciária aos profissionais, assegurando-lhes benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
O processo de elaboração do projeto contou com a participação de um grupo de trabalho formado por representantes do governo federal, trabalhadores, empresas, além do acompanhamento de entidades como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que a proposta visa conciliar a autonomia dos motoristas com a garantia de direitos fundamentais.
O projeto, que representa um avanço na regulamentação do trabalho intermediado por plataformas, foi recebido com entusiasmo tanto pela categoria quanto pelo setor privado. O presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, ressaltou a importância da medida para mais de 1,5 milhão de famílias que dependem da renda gerada por essa atividade.
A Uber, em nota, considerou o projeto como um importante marco para a regulamentação equilibrada do trabalho por aplicativos, destacando o diálogo e a negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo na elaboração da proposta. A empresa afirmou que acompanhará de perto a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Com essa iniciativa, o governo busca promover uma legislação que concilie os avanços tecnológicos com os direitos sociais, garantindo uma proteção adequada aos trabalhadores sem comprometer a flexibilidade e a inovação proporcionadas pelos aplicativos de transporte de passageiros.
