A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), convocou uma audiência pública agendada para o dia 25 de abril, às 10h, com o objetivo de discutir a possível autorização para a utilização de partes da planta cannabis sativa, conhecida como maconha, na produção de medicamentos no Brasil.
Em março, o STJ suspendeu todas as ações individuais e coletivas em trâmite no país que abordavam pedidos de autorização para importar variedades de maconha com o propósito de cultivo por empresas, destinadas à produção de medicamentos. Esta medida foi tomada com o intuito de destacar o tema para uma discussão mais ampla, visando estabelecer um parâmetro uniforme a ser seguido por todo o Judiciário brasileiro.
O ponto central deste debate gira em torno da possibilidade de empresas importarem e cultivarem variedades de cannabis com baixo teor de THC, o componente psicoativo da planta, e altos índices de CBD, substância com potencial terapêutico e baixo efeito psicoativo. Atualmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a importação e comercialização de produtos à base de CBD, porém veta a importação da planta in natura, assim como seu cultivo para fins comerciais.
Diante dessa aparente contradição, diversas empresas têm buscado a intervenção do Judiciário, alegando que a restrição da Anvisa favorece fabricantes estrangeiros em detrimento das empresas nacionais, aumentando os custos dos produtos no mercado brasileiro.
A relatora no STJ destacou a controvérsia do tema, enfatizando que mesmo uma eventual flexibilização para o cultivo de espécies com baixo THC e alto CBD demandaria uma série de medidas judiciais e administrativas.
A audiência pública convocada pela ministra envolveu diversas entidades, incluindo a Secretaria Antidrogas do Ministério da Justiça, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, o Conselho Federal de Medicina e a Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa, para manifestarem suas opiniões sobre o assunto.
O STJ pretende decidir, após a audiência pública, se o cultivo de maconha com baixo THC, sem potencial para produção de drogas ilícitas, viola a Lei de Drogas e as convenções internacionais relacionadas ao tema. A decisão será tomada após o devido processo de discussão e análise das manifestações apresentadas pelas partes interessadas.
Os interessados em participar da audiência pública devem encaminhar requerimento até 11 de março para o e-mail [email protected], indicando o posicionamento jurídico que pretendem defender, a justificativa para sua participação, o currículo do expositor e os recursos que pretendem utilizar durante o evento.
