O Ministério da Fazenda anunciou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, uma iniciativa destinada a supervisionar a regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, e dos jogos on-line.
De acordo com a pasta, a secretaria terá uma abrangência ampla, sendo responsável por autorizar a distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo. A medida visa garantir a integridade e transparência no cenário das apostas, protegendo os consumidores e fortalecendo o ambiente regulatório.
A estrutura da Secretaria de Prêmios e Apostas contará com três subsecretarias especializadas e um quadro de 38 profissionais dedicados a garantir a eficácia das operações. Essa equipe será fundamental para a implementação e supervisão das políticas estabelecidas pela nova entidade.
Essa iniciativa é decorrente da sanção, em dezembro de 2023, da lei que regulamenta as bets pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação estabelece medidas importantes, como a tributação de empresas e apostadores, regras para a exploração do serviço e a definição de uma justa partilha da arrecadação.
A lei abrange uma variedade de modalidades, incluindo apostas virtuais, físicas, eventos reais de temática esportiva, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
