Nesta terça-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória que dá início ao processo de regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, também conhecido como mercado de bets. Criado em 2018, pela Lei 13.756, o mercado, com potencial de arrecadação anual de até R$12 bilhões, permaneceu quatro anos sem regulamentação.
A principal mudança trazida pela medida provisória é a concessão para participar desse mercado, agora condicionada à aprovação do Ministério da Fazenda, sem limite de outorgas, desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional. Para analisar os documentos, credenciar as empresas e manter o controle sobre o mercado de apostas, será criada uma secretaria por meio de decreto.
O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Wesley Cardia, destacou que, embora tardia, a regulamentação é importante para trazer segurança para o mercado. Ele ressaltou que no país coexistem empresas que buscam práticas internacionais adequadas à regulamentação e tributação justa, e outras que operam à margem das regras.
Com as mudanças, as empresas de apostas terão que destinar 18% da receita obtida com as apostas, já descontado o pagamento dos prêmios e dos impostos, a chamada Gross Gaming Revenue (GGR), ou receita bruta de jogos. Além disso, o prêmio dos jogadores será tributado em 30% pelo Imposto de Renda, a partir de R$ 2.112.
A arrecadação do GGR será dividida em diversas áreas, incluindo 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 0,82% para a educação e 3% para o Ministério dos Esportes. A medida também destina recursos para entidades do Sistema Nacional do Esporte, ações de combate às manipulações de apostas e ilegalidades no mercado, e contribui para a seguridade social.
Wesley ressaltou que as empresas veem positivamente a regulamentação, desde que todos os integrantes do mercado participem da arrecadação e que a atuação de empresas ilegais seja coibida. Ele enfatizou que a regulamentação permitirá que grandes empresas internacionais atuem no mercado brasileiro, gerando empregos e tornando o setor mais seguro e transparente.
Outra importante mudança trazida pela MP é a proibição de que as empresas de apostas participem do mercado de direitos de eventos desportivos realizados no país, como transmissão, distribuição ou qualquer forma de exibição. Essa medida busca coibir a manipulação de resultados, preservando a integridade esportiva.
Além disso, a regulamentação exigirá que as empresas invistam em publicidade e marketing voltados para a conscientização e prevenção do transtorno do jogo patológico, demonstrando preocupação com a participação de menores em jogos de aposta e prevenção de patologias associadas aos jogos.
Com a edição da medida provisória, espera-se que o mercado de apostas esportivas no Brasil tenha uma estrutura mais segura e regulamentada, proporcionando arrecadação para o país, empregos e transparência nas operações, ao mesmo tempo em que protege a integridade esportiva e a sociedade contra práticas ilegais e problemas relacionados ao jogo.
