A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o regime de urgência para o projeto de lei complementar que estabelece novas regras fiscais para os gastos da União, visando substituir o atual teto de gastos. Com 367 votos a favor e 102 contra, a decisão dispensa formalidades e prazos regimentais, permitindo um andamento mais rápido do projeto na Casa. Prevê-se que o texto seja votado em plenário já na semana seguinte.
A proposta do arcabouço fiscal foi enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em abril e teve seu relatório apresentado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA) na terça-feira (16). O relatório inclui gatilhos que obrigam o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.
Denominado “Regime Fiscal Sustentável” pelo relator, o projeto estabelece que, em caso de não cumprimento das metas, haverá contingenciamento de despesas discricionárias. Além disso, o texto de Cajado prevê a adoção de medidas automáticas no ano subsequente ao descumprimento, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias, a suspensão da criação de novos cargos públicos e a concessão de benefícios acima da inflação.
Se o descumprimento persistir por dois anos consecutivos, serão adicionadas novas proibições, como o aumento de salários no funcionalismo público, a admissão ou contratação de pessoal e a realização de concursos públicos (exceto para a reposição de cargos vagos).
Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação, ficará fora dos gatilhos. Inicialmente, estava prevista a exclusão do Bolsa Família do limite de gastos, mas o deputado esclareceu que o benefício também estará sujeito às normas gerais para ser reajustado acima da inflação.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que, com a aprovação da urgência, serão realizadas negociações com as bancadas até a próxima semana, quando o texto deverá ser votado em plenário.
Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o novo arcabouço fiscal está sendo construído com o objetivo de “despolarizar” o país. Ele mencionou ter mantido conversas com parlamentares da base governista e da oposição em busca de apoio ao projeto.
