A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 54/22, que tem como objetivo isentar pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas na administração direta e indireta.
O relator do projeto, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), afirmou que a iniciativa é meritória e faz justiça com as pessoas com deficiência. O texto do projeto define a pessoa com deficiência conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência e exige a apresentação da comprovação da condição no momento da inscrição do concurso.
De acordo com o ex-deputado Alexandre Frota (SP), autor da justificativa que acompanha a proposta, o objetivo do projeto é dar efetividade ao direito ao acesso aos concursos públicos em todo o país para as pessoas com deficiência, eliminando o empecilho financeiro.
O projeto ainda deve ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
