A partir desta quarta-feira (1º), ficam isentos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) absorventes íntimos, coletores e discos menstruais no Ceará. O benefício, regulamentado pelo decreto estadual nº 34.178/2021, foi anunciado pela secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, durante a live do projeto Sefaz Dialoga, que promoveu o debate sobre o tema “Como a economia pode garantir a dignidade feminina?”. O evento virtual foi transmitido, ao vivo, pelo canal da Sefaz Ceará no Youtube e está disponível pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=gjjkxGjhjw4.
O encontro contou com a participação da secretária Fernanda Pacobahyba; a secretária Executiva da Receita Estadual, Liana Machado; o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Assis Cavalcante; o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio), Luiz Gastão; a representante da Ordem dos Advogados do Ceará (OAB-CE), Adriana Fonteles; e as procuradoras da Fazenda Nacional e representantes do movimento Tributos a Elas, Joana Araújo e Juliana Pita. A mediação da conversa foi feita pela coordenadora de Relações Institucionais da Fazenda, Germana Belchior.
A secretária da Fazenda abriu o debate destacando que os absorventes higiênicos são itens essenciais para a garantia da saúde e dignidade feminina. “A partir de hoje, o Estado do Ceará completa o ciclo da política de apoio às mulheres com vistas a erradicar ou suavizar os efeitos da chamada pobreza menstrual. Sabemos que a menstruação ainda é um tabu mundial”.
Em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu o direito das mulheres à higiene menstrual como uma questão de saúde pública e de direitos humanos. “A pobreza menstrual é vivenciada por cerca de 12% da população do planeta. No Brasil, uma em cada quatro adolescentes brasileiras não têm acesso a absorventes”, pontuou.
Ela destacou ainda que no Ceará a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), desde 2019, realiza um trabalho de inclusão e cuidado com as internas do sistema penitenciário do Ceará. Mensalmente, são fornecidos produtos íntimos e higiênicos, como absorventes.
Outra medida implementada pelo Governo do Ceará combate o impacto da pobreza menstrual no acesso escolar (lei nº 17.574), autorizando a aquisição e distribuição de absorventes íntimos higiênicos a estudantes da rede pública estadual e das universidades estaduais. “A Atenção à Higiene Íntima Menstrual de Estudantes vai beneficiar, mensalmente, 115 mil estudantes da rede pública estadual. A medida busca garantir condições básicas para a adequada higiene íntima e o pleno acesso à educação, reduzindo as desigualdades sociais, minimizando os riscos de doenças e atenuando a infrequência e o abandono escolar”, declarou.
Fernanda Pacobahyba conta que, diante das políticas públicas voltadas ao combate à pobreza menstrual, as representantes do movimento Tributos a Elas trouxeram o debate sobre o benefício fiscal. Ela explicou que o Ceará foi mais um estado que aderiu ao Convênio ICMS n.º 70/21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza a isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica, incluindo absorventes íntimos. “Esse movimento nacional ainda continuaremos. Em outubro, levaremos uma medida de ostensividade. Me sinto na obrigação de levantar essa bandeira”, reforçou.
Setor produtivo
A titular da Sefaz observa ainda que uma preocupação é a comercialização dos produtos após a isenção do ICMS. “Sabemos que precisamos chegar junto do setor produtivo. Pois temos acompanhado algumas medidas de desoneração tributária que acabam não refletindo no preço que é praticado para os nossos consumidores. Então, por este motivo, realizamos esse debate e convidamos as grandes lideranças do comércio. Para, assim, a nossa política seja Estado e setor produtivo fazendo as suas partes e a sociedade passe a ser beneficiada por algo justo, legítimo e que promova equidade e justiça”, realçou Fernanda Pacobahyba.
A secretária executiva Liana Machado enfatizou a importância do Fisco estar participando ativamente com ações afirmativas no combate da pobreza menstrual. “Essa não é uma questão isolada. Ela faz parte de toda uma estrutura maior de desigualdade socioeconômica do nosso País”.
O presidente da CDL, Assis Cavalcante, parabenizou a Sefaz por trazer um tema de inclusão social importante e necessário para a sociedade. “A escola é inclusiva, mas quando por falta de uma assistência a criança se ausenta da escola é muito duro. Isso traz dignidade à mulher. Nós vamos levar essa iniciativa para a CDL e para os nossos associados.”
Luiz Gastão, presidente da Fecomércio, afirmou que há no Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) projetos voltados às mulheres de baixa renda. “Mas, confesso, que não tenho informações sobre ações voltadas à pobreza menstrual. Então, me instiga a verificar o que está sendo feito, por nossa parte, em relação a isso e de que forma nós vamos poder implementar ações para as nossas usuárias, principalmente as jovens em situação de risco que vêm fazer cursos no Senac. Todas as ações que visam trazer dignidade humana e de necessidades básicas de alimentação e higiene são fundamentais para termos um Estado mais inclusivo e humano”, salienta o presidente.
